Questão 677270

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 677270

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: LOA na LRF (Art. 5º)

Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Fundação João Pinheiro

Nos termos das disposições contidas na Lei Complementar nº 101 - LRF, o projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianu-al, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da referida lei, devendo ainda, EXCETO:

Alternativa A:
Conter todas as despesas relativas à dívida pública, imobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Alternativa B:
Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes or-çamentárias.
Alternativa C:
Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orça-mentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do artigo 4º da LRF.
Alternativa D:
Vir acompanhado do documento a que se refere o § 6º do artigo 165 da Constitu-ição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Estatísticas Cadernos

Questão 677270

Continue estudando na plataforma