Questão 676987

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 676987

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Divulgação do Edital de Licitação

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Determinado Município, que havia editado decreto no qual ficara expresso que não seria adotada a Lei n^o 14.133/2021 até o término do prazo nela mencionado para a revogação da Lei n^o 8.666/1993, realizou chamamento público para seleção de entidade qualificada como organização social para assumir gestão dos serviços de atenção básica e centro de especialidades médicas, odontológicas e fisioterápicas. O edital nada menciona acerca da opção em não adotar a Lei n^o 14.133/2021 no referido certame.

No caso descrito, é

Alternativa A:
indispensável a referência à não adoção da Lei n^o 14.133/2021, em função do princípio da vantajosidade.
Alternativa B:
indispensável a referência à não adoção da Lei n^o 14.133/2021, conforme o próprio texto legal.
Alternativa C:
possível a não indicação de exclusão dos critérios da Lei n^o 14.133/2021 para licitar, desde que obedecidos seus princípios.
Alternativa D:
desejável, pelo princípio da assertividade, a negativa ao bis in idem quanto à não aplicação da Lei n^o 14.133/2021 ao certame.
Alternativa E:
dispensável a referência à não adoção da Lei n^o 14.133/2021, em decorrência da existência do decreto a respeito dessa opção municipal.

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