Questão 676986

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 676986

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Habilitação

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal e trabalhista, observa-se, na Lei n^o 14.133/2021, que as mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais.

Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:

Alternativa A:
a paritária reserva de cargos para homens e mulheres a ser efetivada pelos candidatos ao processo licitatório.
Alternativa B:
a promoção, pelos licitantes, do desenvolvimento sustentável, com respeito às normas ambientais nacionais e internacionais.
Alternativa C:
a priorização, pelos licitantes, no processo de compras e prestação de serviços, dos pequenos e microempresários.
Alternativa D:
o cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, conforme a lei.
Alternativa E:
o enquadramento jurídico-constitucional, pelos concorrentes, de pessoas de orientação homossexual.

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