Questão
ID 676591Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue os próximos itens.
A propriedade no Brasil é garantida em toda a sua plenitude de direito fundamental, sem qualquer limitação ou restrição.