Questão
ID 676382Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114.
Para a caracterização de incentivos ou benefícios de natureza tributária, a LDO estabelece que a norma constitua exceção ao sistema tributário de referência e não discrimine os contribuintes ao reduzir a arrecadação potencial.