Questão
ID 676366Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Limitação de Empenho
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.
Quando for necessário promover a limitação de empenho, seja por insuficiência de receita, seja por excesso de dívida, a LDO pode autorizar os poderes da República a excluir da limitação a totalidade dos recursos previstos para tipos de despesa específicos.