Questão
ID 676361Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
No que concerne ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
A CF prevê várias hipóteses que constituem exceções ao princípio orçamentário da não-afetação das receitas.