Questão
ID 676360Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Natureza Jurídica do Orçamento Brasileiro
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
No que concerne ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.
A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.