Questão 675936

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 675936

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto:

Alternativa A:
Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
Fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta, que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativa C:
Autorizar referendo e convocar plebiscito, assim como autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
Alternativa D:
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
Alternativa E:
Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, assim como fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República.