Questão
ID 675935Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
A Constituição Federal de 1988 estabelece, como atribuições privativas do Presidente da República, todas as opções a seguir, exceto: