Questão
ID 675841Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Motivo
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Um ato administrativo foi praticado com fundamento em matéria de direito que, posteriormente, comprova-se juridicamente inadequada ao resultado obtido. Esse ato pode ser anulado por vício relativo ao requisito