Questão 675816

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2004

Questão

ID 675816

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

A política fiscal é um importante instrumento do Governo Federal no combate aos efeitos do baixo crescimento econômico. No entanto, para que o Governo Federal possa cumprir este papel é necessário que haja uma margem razoável de flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários. Os dois principais tipos de restrições legais que afetam a flexibilidade do Orçamento Geral da União são

Alternativa A:
o comprometimento com o pagamento de aposentadorias de servidores públicos federais e os gastos com os poderes Judiciário e Legislativo.
Alternativa B:
o comprometimento com transferências a estados e municípios e as despesas obrigatórias.
Alternativa C:
o elevado grau de vinculação de receitas e o elevado nível de despesas obrigatórias.
Alternativa D:
o elevado nível de endividamento público e a despesa com a Previdência Geral.
Alternativa E:
a despesa com juros da dívida pública e as despesas com aposentadorias do setor público.

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