Questão
ID 675787Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
O rol expresso de matérias que, nos termos da Constituição Federal, não podem ser abolidas por emenda constitucional, NÃO inclui