Questão 675629

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 675629

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Garantia de Proposta

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais


O pregão é uma das modalidades de licitação que pode ser utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços. Instituído pela Lei nº 10.520/2002, o pregão visa facilitar o processo de compra de bens e serviços considerados comuns.

Com relação à Lei do Pregão, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a exigência de garantia de proposta por parte da Administração Pública.

II. O prazo de validade das propostas será de 60 dias, caso outro prazo não seja especificado no edital.

III. É vedada a realização do pregão por meio de recursos de tecnologia da informação.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 675629
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