Questão 675520

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 675520

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Ana, ordenadora de despesas na Fundação Estadual Alfa, que tem personalidade jurídica de Direito Público, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual, em processo de tomada de contas, imputou-lhe débito, condenando-a a ressarcir o dano causado ao erário.

Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que a pretensão de ressarcimento decorrente da referida decisão é

Alternativa A:
prescritível, pois o Tribunal de Contas apenas realizou o julgamento técnico das contas, não julgando Ana.
Alternativa B:
prescritível, salvo se o dano tiver sido causado por ato doloso, ainda que não configure ato de improbidade.
Alternativa C:
imprescritível, quer se trate de ato culposo, quer doloso, ainda que não configure ato de improbidade.
Alternativa D:
imprescritível, pois Ana é servidora pública, não sendo perquirido o seu elemento subjetivo.
Alternativa E:
prescritível, salvo se configurar ato doloso de improbidade.

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