Questão 675519

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 675519

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MP nº X), dispondo sobre as garantias ofertadas aos membros da Defensoria Pública da União. Em razão dos debates legislativos, foi ampliado, no âmbito do projeto de lei de conversão, o rol das garantias inicialmente estabelecidas, daí resultando a promulgação da Lei nº Y pelo Presidente do Congresso Nacional.

À luz da sistemática estabelecida na CRFB/88, é correto afirmar que a narrativa

Alternativa A:
não apresenta nenhuma irregularidade.
Alternativa B:
somente apresenta irregularidade em relação à promulgação pelo Presidente do Congresso Nacional.
Alternativa C:
somente apresenta irregularidade em relação à introdução de alterações na MP nº X pelos parlamentares.
Alternativa D:
somente apresenta irregularidades em relação ao objeto da MP nº X e à promulgação pelo Presidente do Congresso Nacional.
Alternativa E:
apresenta irregularidades em relação ao objeto da MP nº X, à sua alteração pelos parlamentares e à promulgação pelo Presidente do Congresso Nacional.

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