Questão 675514 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 675514

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico das Fundações Públicas

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

O Estado Alfa editou lei específica autorizando a criação da Fundação Estadual de Saúde, que terá por finalidade executar ações e serviços complementares de Atenção Primária à Saúde - APS, de atenção especializada e de vigilância em saúde, no âmbito da promoção, prevenção, cura e reabilitação coletiva e individual, de formação profissional e de educação permanente na área de saúde pública, devendo manter a Escola de Saúde Pública do Estado Alfa.

Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional.
Alternativa B:
A criação de fundação pública para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se ostentar personalidade jurídica de direito público.
Alternativa C:
A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público essencial.
Alternativa D:
A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público inerente.
Alternativa E:
A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se a sua instituição for feita por meio de emenda à Constituição Estadual.

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Questão 675514

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