Questão 674591

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 674591

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Fundação Ezequiel Dias

Responda a afirmação que se encontra correta com
base no tema “Atos administrativos”:

Alternativa A: Sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz
respeito aos aspectos de legalidade.
Alternativa B: São sempre dotados de auto-executoriedade
decorrentes da dispensa de uso do plenário federal,
pois não há necessidade de se impetrar mandatos uma
vez que o próprio ato foi emitido pela administração.
Alternativa C: São dotados de pressupostos de legitimidade, o que
impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder
Judiciário.
Alternativa D: Podem ser revistos pela própria Administração Direta ou
revogados pelo Tribunal Superior Federal, quando não
observados os critérios de conveniência ou de questão
de ordem nacional.