Questão 674360

Legislações de Órgãos · 2013

Questão

ID 674360

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Anatel

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

São atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – :

Alternativa A:
expedir normas, extinguir e autorizar a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, tudo mediante ratificação do Ministério das Telecomunicações.
Alternativa B:
deliberar, na esfera administrativa, o que se refere à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos, após ouvida a Consultoria do Ministério das Telecomunicações.
Alternativa C:
reprimir infrações dos direitos dos usuários, desde que provocadas pelo consumidor.
Alternativa D:
exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
Alternativa E:
compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações e destas com seus consumidores.