Questão
ID 673855Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco
A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere às normas gerais das finanças públicas, disciplina que uma Lei Complementar não disporá: