Questão 673781

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 673781

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.
Alternativa B:
Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.
Alternativa C:
O ato administrativo é vinculado quando ao Administrador for possível decidir agir ou não perante uma situação concreta, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.
Alternativa D:
Os atos administrativos discricionários estão submetidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua revisão judicial na hipótese de afronta a esses princípios.
Alternativa E:
O ato administrativo jamais poderá ser convalidado se praticado por autoridade incompetente.

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