Questão 673779

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 673779

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Habilitação

Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco

Ao estabelecer as exigências para habilitação em licitações, a Administração Pública deve obedecer aos limites impostos pela Lei Federal n. 8.666/93. Assim, seria ilícita a exigência de

Alternativa A:
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.
Alternativa B:
Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.
Alternativa C:
Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
Alternativa D:
Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
Alternativa E:
Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.

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