Questão 673778

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé representa concretização do princípio da moralidade.

A criação de obrigações e imposição de vedações mediante portaria contraria o princípio da legalidade

A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é uma exigência do princípio da proporcionalidade

A proibição constitucional de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos está atrelada ao princípio da impessoalidade.

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a adoção de uma decisão é imposta pelo princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos.