Questão
ID 673775Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco
Analise as afirmativas que seguem:
1. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe.
2. A concessão da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
3. O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Está (ão) correta (s):