Questão 673722

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 673722

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seguridade Social,

Alternativa A: nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não
havendo esta exigência para os casos de majoração de valores.
Alternativa B: a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o
Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório.
Alternativa C: o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses.
Alternativa D: o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base
no princípio da anualidade.
Alternativa E: são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.