Questão 673714 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 673714

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Hipóteses de Interrupção

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

A contratação de serviços de pavimentação de estradas municipais está sob responsabilidade de empresa selecionada
mediante procedimento de licitação. Diante da crise financeira, no entanto, o Município pagou algumas parcelas do contrato,
ainda que com atraso, mas há mais de 120 dias suspendeu os pagamentos. A contratada,

Alternativa A: considerando que se trata de contrato de prestação de serviço público, não é permitida a rescisão unilateral do contrato,
cabendo pleitear a medida judicialmente.
Alternativa B: diante do princípio da continuidade do serviço público, não pode interromper a prestação do serviços, não obstante possa
cobrar posteriormente a diferença de valores.
Alternativa C: pode interromper a prestação dos serviços, diante do tempo de inadimplência sucessiva, sem prejuízo de lhe ser facultado
demandar judicialmente o pagamento dos valores em aberto.
Alternativa D: depende de autorização do Judiciário para suspender a prestação dos serviços, mas a rescisão contratual somente pode
ser efetivada mediante concordância do poder público contratante.
Alternativa E: deve rescindir unilateralmente o contrato, não lhe sendo permitido, entretanto, cobrar os atrasados nessa hipótese, cabível
somente em caso de suspensão.

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Questão 673714

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