Questão 673712 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 673712

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Um licitante impugnou determinado edital para contratação de uma concessão de serviços, alegando que houve direcionamento e ofensa à isonomia na análise dos documentos de habilitação, aduzindo que pelo menos duas empresas deveriam ter sido excluídas. A liminar requerida não foi deferida, de forma que a licitação prosseguiu. Antes da prolação da sentença o poder público comunicou o juízo acerca da conclusão do procedimento licitatório, alegando perda de objeto.

A alegação do Poder Público

Alternativa A: procede, tendo em vista que o objeto da impugnação se restringia à habilitação dos licitantes, fase superada quando do
término da licitação.
Alternativa B: não deve ser acolhida, tendo em vista que as nulidades existentes no procedimento licitatório maculam o resultado e
eventual contrato que já tenha sido celebrado.
Alternativa C: condiciona a celebração do contrato à concordância dos demais licitantes, considerando o valor ao final apurado para a
contratação.
Alternativa D: não procede caso tenha sido concluída a licitação, com adjudicação do objeto ao vencedor, mas se houve celebração do
contrato não há mais como questioná-lo, dada a distinção de relações jurídicas.
Alternativa E: depende da comprovação de que o licitante inabilitado no certame que recorreu ao Judiciário não lograria êxito em
oferecer resultado mais vantajoso ao Poder Público.

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Questão 673712

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