Questão 673711 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 673711

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Secretaria de educação municipal pretende adquirir material escolar para suas unidades de ensino. A fim de evitar problemas de
qualidade nos produtos listados e objetivamente descritos como de natureza comum, fez constar do edital de pregão que
publicou a obrigatoriedade de apresentação de amostras dos 5 principais itens pelos licitantes na sessão pública de
apresentação de propostas. A exigência constante do edital

Alternativa A: onera excessivamente os licitantes, cabendo a exigência de apresentação de amostras por parte do vencedor do certame.
Alternativa B: garante a presença na sessão de abertura somente de licitantes com propostas consistentes, bem como permite que a
escolha recaia sobre bens e serviços de melhor qualidade.
Alternativa C: é admitida quando o objeto do pregão se refere a apenas um bem, de fácil transporte ou quando o administrador escolhe
apenas um dentre os listados no objeto do certame, não sendo legalmente permitido apresentação de variedade de
amostras sobre itens diferentes.
Alternativa D: permite a inabilitação técnica dos licitantes que não cumprirem esse requisito formal, não sendo possível à Administração
pública se fiar em compromissos de qualidade.
Alternativa E: não é admitida quando se tratarem de bens de natureza comum, considerando a pouca complexidade e fácil constatação
de qualidade pelo administrador público.

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Questão 673711

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