Questão 673709 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 673709

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos a Presidiários

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Uma fundação responsável pela aplicação de medidas socioeducativas e reinserção social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada após denúncia anônima recebida, que estava havendo ingresso de substâncias entorpecentes em suas dependências, o que já teria permitido que alguns internos estivessem fazendo uso com regularidade e dependência.

As famílias desses internos pretendem responsabilizar judicialmente a fundação pelo ocorrido, afirmando que os jovens não utilizavam tais substâncias anteriormente.

A pretensão

Alternativa A: pode ensejar a responsabilização da fundação tanto pela omissão dos agentes na fiscalização da entrada, que não
obstaram o acesso das substâncias ao universo dos jovens, quanto pelo dever de garantir a incolumidade dos
custodiados.
Alternativa B: depende da demonstração de dolo dos agentes públicos, tendo em vista que a modalidade omissiva demanda comprovação
da intenção dos agentes públicos.
Alternativa C: procede, tendo em vista que a responsabilidade dos entes públicos é objetiva, sequer demandando prova dos danos
ocorridos.
Alternativa D: não encontra acolhida no Judiciário, tendo em vista que não se trata de ato praticado por agente público, mas sim por
terceiros, também internos.
Alternativa E: depende de prévia apuração de responsabilidade para constatação da forma e dos responsáveis pelas condutas
ensejadoras dos resultados indesejados descritos.

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Questão 673709

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