Questão 673707 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 673707

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.

II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.

III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade

Alternativa A: de todos os atos, podendo assinar prazo para que o órgão ou entidade administrativa adote as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Alternativa B: apenas do ato I, podendo aplicar aos responsáveis, se houver ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.
Alternativa C: apenas dos atos I e II, podendo sustá-los, hipótese em que deverá comunicar sua decisão à Câmara dos Deputados e
ao Senado Federal.
Alternativa D: apenas dos atos I e III, mas não poderá sustá-los, nem aplicar penas aos responsáveis se houver ilegalidade de despesa.
Alternativa E: apenas dos atos II e III, podendo assinar prazo para que o órgão ou entidade administrativa adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.