Questão 673703

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 673703

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

As normas constitucionais a respeito da organização do Estado brasileiro prescrevem que

Alternativa A: os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que a Constituição Federal não lhes garante o poder de dar-se
uma Constituição própria.
Alternativa B: os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que não possuem Poder Judiciário, mas apenas Poder Legislativo
e Poder Executivo.
Alternativa C: os Municípios são dotados de autonomia, mas as Câmaras de Vereadores devem limitar-se a regulamentar as leis federais
e estaduais para a sua fiel execução.
Alternativa D: a União, os Estados e os Municípios são autônomos, mas não o Distrito Federal, que tem a natureza de autarquia federal.
Alternativa E: os Estados-membros são dotados de autonomia, tendo a Constituição Federal assegurado-lhes, inclusive, o exercício de
competências legislativas exclusivas.