Questão 673681

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 673681

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a
constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União,

Alternativa A: com finalidade previdenciária, não é extensível em relação aos Estados e Municípios.
Alternativa B: com finalidade previdenciária, cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a aplicação dos recursos.
Alternativa C: terá os recursos aportados em conta do próprio Tesouro Nacional, por integrar o orçamento da União Federal.
Alternativa D: é vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, incluindo títulos do Governo Federal.
Alternativa E: depende de Lei Complementar para sua criação e sua extinção, se for o caso, será deliberada após decisão do Conselho
Deliberativo do fundo.

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