Questão 673679

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 673679

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:

Alternativa A: Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus benefícios serão concedidos
independentemente de contribuição à seguridade social.
Alternativa B: Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a responsabilidade concomitante da
previdência social e da saúde pública.
Alternativa C: Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de
inclusão social.
Alternativa D: As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir exclusivamente da esfera
federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis que se trata de competência privativa da
União.
Alternativa E: A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e Adolescente), não constitui
objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de Saúde.