Questão 673675 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 673675

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Dentre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social encontra-se o da diversidade da sua base de financiamento.
Com relação ao financiamento da Seguridade Social,

Alternativa A: as receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social devem ser repassadas à União por
constituírem recursos integrantes do orçamento da União Federal.
Alternativa B: a Constituição Federal de 1988 prevê como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição
prestada pelo exportador de bens ou serviços ao exterior, ou quem a lei e ele equiparar.
Alternativa C: a contribuição das empresas e das entidades a ela equiparadas por força de lei sobre rendimentos pagos a pessoas físicas
que lhe prestam serviços não se restringe aos prestadores com vínculo empregatício formalizado.
Alternativa D: os rendimentos pagos por empresas ou entidades a ela equiparadas por força de lei a prestadores de serviços autônomos
não constitui fonte de financiamento da Seguridade Social por não se tratarem os autônomos de segurados obrigatórios.
Alternativa E: a receita, o faturamento e o lucro auferido pelas empresas constituem fontes de financiamento da Seguridade Social
previstos na Constituição Federal de 1988, tal qual a contribuição paga pelo exportador de bens e serviços ao exterior.vvvv

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Questão 673675

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