Questão 673674 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 673674

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar que

Alternativa A: sua gestão será de competência exclusiva da União Federal, através da sua autarquia INSS, que centralizará a administração
dos recursos para o custeio da Seguridade Social.
Alternativa B: a administração dos recursos será centralizada pelo Governo Federal, mas sua gestão obedecerá a critérios democráticos,
de forma quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos
órgãos colegiados.
Alternativa C: tanto a gestão quanto a administração dos recursos da Seguridade Social obedecerá a critérios democráticos, mediante a
observância do princípio da tripartição, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos
colegiados.
Alternativa D: serão observados critérios democráticos e descentralizados da administração de recursos, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Alternativa E: a universalidade de cobertura e do atendimento é um dos objetivos tanto da promoção do direito à saúde como da garantia
de benefícios da assistência social, mas não alcança a previdência social que depende de regras próprias e fontes de
custeio previamente estabelecidas em lei.