Questão 673669 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 673669

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

No julgamento do AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humberto Martins, realizado em 28/04/2009, foi extraído o seguinte trecho:

Esse poder envolve vários aspectos, entre eles, o poder de permitir o desempenho de certa atividade (desde que acorde com as determinações normativas) e de sancionar as condutas contrárias à norma.

Trata-se da atuação da Administração pública sob a forma de

Alternativa A: poder disciplinar, conferido à Administração pública para o exercício de suas funções regulares e passível de ser aplicado
a todos os administrados, nas suas mais diversas relações jurídicas com os entes públicos.
Alternativa B: poder hierárquico, tendo em vista que se refere à atuação de servidores públicos e à possibilidade de sancionamento por
infrações disciplinares.
Alternativa C: poder de polícia, previsto na legislação e presente tanto na atuação autorizativa, prévia ao exercício de algumas atividades
pelos administrados, quanto posteriormente, por exemplo, como no exercício de fiscalização e poder de autuação e
imposição de penalidades.
Alternativa D: poder normativo, pois é possível à Administração pública editar normas autorizativas e disciplinadoras da prática de
algumas atividades, bem como instituir infrações disciplinares e respectivas penalidades.
Alternativa E: poder normativo-disciplinar, pois à Administração pública são conferidas competências autônomas para instituição de
infrações disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, o que excede o âmbito do poder hierárquico.

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Questão 673669

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