Questão 673666 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 673666

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Considere que o governo federal, diante de cenário de crise macroeconômica, decida por tabelar os preços dos fertilizantes,
impedindo majoração, de forma a garantir acesso a todo o setor agroprodutivo e, assim, a melhoria da qualidade da produção.
No que concerne ao setor industrial produtor de fertilizantes, é possível

Alternativa A: acatar a medida de polícia pelo prazo que se fizer necessário, independentemente de compensação ou indenização, como
exercício do dever de sacrifício imposto a todos os administrados em prol do interesse público.
Alternativa B: exigir ressarcimento pelos prejuízos que vier a ter diante da política excessivamente onerosa apenas para um determinado
setor produtivo, vedada a inclusão de lucros cessantes.
Alternativa C: descumprir a determinação, diante da ilicitude do ato da Administração pública, salvo se esta tiver previsto expressamente
a forma de ressarcimento da diferença entre o preço aferido como correto pelo setor e aquele fixado para venda para o
mercado.
Alternativa D: demandar à Administração pública por indenização pelos danos comprovadamente sofridos diante da política imposta,
tendo em vista que o sacrifício atingiu de forma anormal e extraordinária apenas determinado setor produtivo.
Alternativa E: admitir a cobrança de danos morais da Administração pública, tendo em vista que a ilicitude do ato administrativo editado
pode não ter gerado danos concretos às fabricantes de fertilizantes, mas reduziu a expectativa de percebimento de maior
receita.

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Questão 673666

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