Questão 673663

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 673663

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Findo determinado contrato de concessão de serviço público, não pretendendo o poder concedente prorrogar a avença, a
retomada dos serviços

Alternativa A: pode ser feita pelo próprio poder público, ao qual caberá decidir se continuará a prestar o serviço público de forma direta
ou indireta, cabendo, nesse caso, nova realização de licitação.
Alternativa B: depende de prévia indenização ao concessionário por todos os investimentos não amortizados, acrescidos de lucros
cessantes, tendo em vista a fundada expectativa de continuidade.
Alternativa C: está condicionada à licitação de nova concessão de serviço público, cabendo à contratada anterior, até que a contratação
ultime-se, prestar integralmente o serviço, desde que previamente indenizada e remunerada.
Alternativa D: depende de autorização legislativa, na qual deverão estar previstos todos os parâmetros de indenização e ressarcimento
da contratada anterior.
Alternativa E: pode se dar por encampação ou assunção dos bens, em qualquer dos casos mediante prévia autorização legislativa e
indenização ao delegatário de serviço anterior.