Questão 673658

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 673658

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,

Alternativa A: à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.
Alternativa B: à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.
Alternativa C: leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar
em âmbito nacional.
Alternativa D: na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não
podem exercer a competência legislativa plena.
Alternativa E: a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em
matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.