Questão 673657

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 673657

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistemas de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal vigente,

Alternativa A: os juízes singulares não podem exercer o controle de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal determina
que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
“tribunais” declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Alternativa B: o Supremo Tribunal Federal não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais,
cabendo apenas aos Tribunais de Justiça dos Estados fazê-lo.
Alternativa C: o Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, uma vez que
lhe compete o controle da legalidade dos atos jurídicos.
Alternativa D: súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa E: o Governador do Estado tem legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, em face de lei estadual,
perante o Supremo Tribunal Federal.