Questão 673559 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 673559

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de SP

Uma determinada empresa realiza uma campanha
comercial na internet, para a qual, para aumentar o volume
de acessos ao seu website, faz a compra de palavras-
-chave como links patrocinados no buscador para as
situações em que uma pessoa, ao realizar uma busca
por determinada palavra, acabe encontrando o endereço
eletrônico da empresa. Dentre as palavras contratadas,
a empresa também incluiu algumas que seriam a marca
do produto de outra empresa concorrente. Tendo sido
consultado para dar a sua recomendação jurídica sobre
o caso, com base na legislação em vigor, é correto que

Alternativa A: todas as palavras podem ser contratadas pela empresa,
sem risco jurídico, visto que não é possível
a proteção como marca da palavra em si, pois ela
é considerada uma informação livre da linguagem,
artigo 124, inciso II da Lei no 9.279/96, pelo princípio
da especificidade, e não haveria aproveitamento
parasitário em tal prática.
Alternativa B: a empresa deve ter cuidado para não contratar palavras-
chave que sejam marcas registradas de produtos
ou de empresas, pois pode incorrer no crime
de concorrência desleal, artigo 195, inciso III da Lei
no 9.279/96.
Alternativa C: a empresa só deveria contratar palavras-chave para
links patrocinados que fossem suas próprias marcas
registradas, visto que não pode utilizar demais
palavras de uso comum para essa finalidade.
Alternativa D: o uso de palavra-chave pela empresa, mesmo que
ela já tenha sido objeto de registro como marca de outra
empresa, não seria impeditivo para fins de busca,
visto que a proteção das marcas se dá apenas na
modalidade de logotipo, portanto o seu uso nominativo
seria possível e não feriria o direito marcário.
Alternativa E: pela lei, bastaria que uma palavra-chave fosse um
domínio de internet para que ela não pudesse ser
contratada por uma outra empresa, que não a legítima
detentora daquele domínio, não havendo o requisito
de ter que ser marca registrada.

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