Questão 673549

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 673549

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Poder Normativo

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de SP

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é
correto afirmar que

Alternativa A: é aquele em função do qual a Administração Pública
edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares
das leis.
Alternativa B: o poder regulamentar é espécie de poder normativo
que abrange não apenas a edição de atos normativos,
mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição
de sanções e a mediação de conflitos.
Alternativa C: compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo
dispor, mediante decreto, sobre organização e
funcionamento da administração, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos.
Alternativa D: os decretos regulamentares são aqueles que dispõem
sobre matéria ainda não regulada especificamente
em lei.
Alternativa E: os decretos autônomos são aqueles expedidos para
reger o funcionamento de órgãos colegiados no
âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.