Questão 673543 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 673543

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de SP

Após a celebração do contrato administrativo e o início
de sua execução, a autoridade administrativa, provocada
por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no
procedimento licitatório, pois não houve republicação do
edital após a realização de alteração em seus termos,
que afetou de maneira inquestionável a formulação das
propostas.
Nesse caso,

Alternativa A: a autoridade administrativa competente deverá revogar
a licitação em razão do interesse público decorrente
de fato devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta.
Alternativa B: a declaração de nulidade do procedimento licitatório
não exonera a Administração do dever de indenizar
o contratado pelo que este houver executado até a
data em que ela for declarada.
Alternativa C: deverá ser declarada a caducidade da licitação,
mediante parecer escrito e devidamente fundamentado,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa D: a nulidade do procedimento licitatório não induz à
nulidade do contrato, em razão do princípio da autonomia
contratual e não gera obrigação de indenizar
para a Administração Pública.
Alternativa E: a celebração do contrato convalidou tacitamente o
procedimento licitatório, cabendo à autoridade administrativa
declarar essa convalidação.

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Questão 673543

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