Questão 673542

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 673542

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de SP

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração
Pública

Alternativa A: pode celebrar contratos com os particulares, os
quais somente poderão ser extintos pelo advento do
seu termo, por decisão conjunta das partes ou por
inadimplemento da Administração.
Alternativa B: pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas
dos contratos administrativos.
Alternativa C: somente pode ter os seus atos ilegais anulados por
decisão do Poder Judiciário.
Alternativa D: depende de decisão judicial para efetivar a ocupação
temporária de imóvel alheio.
Alternativa E: é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos
que praticar.