Questão 673533

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 673533

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de SP

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É cabível o habeas data independentemente de ter
havido recusa de informações por parte da autoridade
administrativa.
Alternativa B: Não cabe a interposição de mandado de segurança
contra ato de juizado especial.
Alternativa C: Cabe mandado de segurança contra ato praticado
em licitação promovida por sociedade de economia
mista ou empresa pública.
Alternativa D: Os atos do Presidente do Tribunal que disponham
sobre processamento e pagamento de precatório
tem caráter jurisdicional.
Alternativa E: A fixação do horário bancário para atendimento ao
público é da competência dos Estados.