Questão 673529 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 673529

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de SP

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

Alternativa A: o imposto sobre transmissão causa mortis de bens
móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é
da competência do Estado onde tiver domicílio o
doador.
Alternativa B: o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder
público estabelecer distinção para fins de tributação
em função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços.
Alternativa C: o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas
mínimas nas operações internas do ICMS, mediante
resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela
maioria absoluta de seus membros.
Alternativa D: é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de
bem importado do exterior por pessoa física, ainda que
não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo
este ao Estado onde estiver situado o domicílio do
destinatário do bem.
Alternativa E: o ICMS incidirá sobre operações que destinem a
outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e
energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento
do montante do imposto cobrado nas
operações e prestações anteriores.