Questão 673526

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 673526

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de SP

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis
pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios
do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

Alternativa A: ao Ministério Público, para as providências civis, criminais
e administrativas.
Alternativa B: ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados
criminalmente pela omissão.
Alternativa C: ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária.
Alternativa D: ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá
a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.
Alternativa E: à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade
funcional, se servidor público, ou civil, se particular
sem vínculo com o Estado.

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