Questão 673522

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 673522

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de SP

A respeito das ações de controle de constitucionalidade
no direito brasileiro, é correto afirmar que

Alternativa A: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
pode ser utilizada para o controle preventivo
de constitucionalidade e para normas anteriores à
Constituição vigente.
Alternativa B: não cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental para desafiar veto de Prefeito
contra projeto de lei municipal que entendeu ser
inconstitucional.
Alternativa C: não é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão quando houver lei disciplinando a matéria
ainda que de forma insuficiente.
Alternativa D: da decisão que indeferir a petição inicial da Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não
caberá recurso.
Alternativa E: na Ação Direta de Inconstitucionalidade o STF fica
vinculado ao pedido inicial, não podendo proclamar
a inconstitucionalidade por fundamento diverso do
alegado.