Questão
ID 673407Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação da Criança e do Adolescente do Pará
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
providências concretas para proteger as crianças e adolescentes e punir
os responsáveis por crimes sexuais. Acerca dessas medidas, julgue os
itens subseqüentes.