Questão 673404

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 673404

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação da Criança e do Adolescente do Pará

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece providências concretas para proteger as crianças e adolescentes e punir os responsáveis por crimes sexuais. Acerca dessas medidas, julgue os itens subseqüentes.



É obrigatória a notificação dos casos de abuso aos conselhos tutelares.
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